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PL 4244/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Berzoini - PT/SP

Apresentação
13/03/2001

Ementa
Adiciona parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proíbe a cobrança de valores adicionais ao montante da anuidade escolar nos caso de dependência em disciplina, perda de prova ou similares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/03/2001	Despacho à CECD, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	04/06/2001

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/03/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT - SP)
29/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CECD, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhado à CCP
23/04/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CECD
24/04/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebido pela CECD
29/05/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator: Dep. João Matos
01/06/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/06/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela aprovação. Inteiro teor
31/10/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta por Líder
06/11/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolução ao Relator
25/04/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela rejeição. Inteiro teor
27/08/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista à Deputada Iara Bernardi.
29/08/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
22/10/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolução de Vista (Dep. Iara Bernardi).
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 10

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11/12/2002 - 10h00
Comissão de Educação

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
27/11/2002 - 10h00
Comissão de Educação

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes
20/11/2002 - 10h00
Comissão de Educação

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes