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MPV 220/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11075/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/10/2004

Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.848, de 15 de março de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 05/10/2004 a 10/10/2004. Comissão Mista: 04/10/2004 a 17/10/2004. Câmara dos Deputados: 18/10/2004 a 31/10/2004. Senado Federal: 01/11/2004 a 14/11/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/11/2004 a 17/11/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 18/11/2004. Congresso Nacional: 04/10/2004 a 02/12/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2004 a 25/03/2005. 04/10/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 11075 /04. DOFC 31 12 04 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
04/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 05/10/2004 a 10/10/2004. Comissão Mista: 04/10/2004 a 17/10/2004. Câmara dos Deputados: 18/10/2004 a 31/10/2004. Senado Federal: 01/11/2004 a 14/11/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/11/2004 a 17/11/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 18/11/2004. Congresso Nacional: 04/10/2004 a 02/12/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2004 a 25/03/2005.
19/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

21/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2004 PÁG 45614 COL 01. Inteiro teor
18/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02 Inteiro teor
23/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02. Inteiro teor
23/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 17:27 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.
    Inteiro teor
24/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.
    Inteiro teor
24/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:16 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02. Inteiro teor
24/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 18:36 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01. Inteiro teor
25/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01. Inteiro teor
30/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 02.
    Inteiro teor
30/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02. Inteiro teor
01/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01. Inteiro teor
01/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 02 12 04 PÁG 52557 COL 02. Inteiro teor
02/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 217/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 03 12 04 PÁG 52774 COL 01.
    Inteiro teor
07/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 08 12 04 PÁG 53365 COL 01. Inteiro teor
08/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 09 12 04 PÁG 53579 COL 02.
08/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 16:35 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 09 12 04 PÁG 53616 COL 02.
09/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:30)
  • Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 07 Emendas apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. João Almeida (PSDB-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, com o voto contrário do PFL.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 64, de 2004, ressalvados os Destaques.
  • Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
  • Votação do art. 2º do PLV 64/04, objeto do Requerimento de DVS supressivo da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Mantido o art. 2º do PLV 64/04.
  • Votação da Emenda nº 4, na parte em que altera o art. 3º, inciso I, letra "a", da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Aprovada a Emenda nº 4, na parte em que altera o art. 3º, inciso I, letra "a", da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 220-A/04) (PLV 64/04)
    DCD 10 12 04 PÁG 53926 COL 01.
14/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1764/04.
27/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício CN nº 994 de 23/112/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 64/04, para ser sancionado.
30/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 11075 /04. DOFC 31 12 04 PAG 01 COL 01.
Sessões e Reuniões