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PL 4119/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Nader - PL/RJ

Apresentação
13/09/2004

Ementa
Dispõe sobre o registro e informação sobre publicidade nos três Poderes da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2006 Indeferido o Req 3720/06, uma vez que o PL 4119/04, ao dispor que os Poderes da República deverão publicar no DOU dados de suas despesas com publicidade, simplesmente pretende materializar o princípio da publicidade, de forma que a matéria não se inscreve na competência temática da CCTCI. DCD 28 03 06 PAG 15350 COL 02.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2004 13/10/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005 11/05/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PL-RJ). Inteiro teor
16/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
17/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2004 PAG 40318 COL 01. Inteiro teor
20/09/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
07/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
11/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2004
19/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação. Inteiro teor
29/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/04/05 PAG 11438 COL 02 Letra A. Inteiro teor
05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
09/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005
20/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 194/2005 CCJC, pelo Dep. João Almeida Inteiro teor
22/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 225/2006 CCJC, que "requer revisão de despacho, distribuição à CCTCI" Inteiro teor
07/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3720/2006, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC, que "requer revisão de despacho, distribuição à CCTCI"
24/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req 3720/06, uma vez que o PL 4119/04, ao dispor que os Poderes da República deverão publicar no DOU dados de suas despesas com publicidade, simplesmente pretende materializar o princípio da publicidade, de forma que a matéria não se inscreve na competência temática da CCTCI. DCD 28 03 06 PAG 15350 COL 02.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 245 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 29/03/2005 - 14h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/03/2005 - 14h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/03/2005 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas