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Data	Andamento
21/02/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Josué Bengtson (PTB - PA)
29/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CVT e CCJR.
30/03/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PÁG 9209 COL 01. Inteiro teor
07/05/2001	Viação e Transportes ( CVT ) Recebido pela CVT
18/05/2001	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator: Dep. Ary Kara
28/06/2001	Viação e Transportes ( CVT ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela rejeição deste. Inteiro teor
12/09/2001	Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista concedida ao Deputado Neuton Lima.
17/09/2001	Viação e Transportes ( CVT ) Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
19/09/2001	Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/09/2001	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
11/12/2001	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Coriolano Sales Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
22/05/2002	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Gerson Peres.
24/05/2002	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Devolução de Vista (Dep. Gerson Peres).
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/04/2003	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Rejeitado o Parecer Designado Relator do Vencedor, Dep. Vicente Cascione
08/04/2003	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Parecer do Vencedor, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
24/04/2003	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado José Eduardo Cardozo, apresentou voto em separado o Deputado Coriolano Sales
29/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 30/04/03, PÁG 17607 COL 02. Letra A. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 113 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor

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24/04/2003 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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