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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 24/04/2003

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
24/04/2003 às 10h16
Término:
24/04/2003 às 12h20
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 4

  • PL 2331/1991 - Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Magalhães Teixeira
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4160/2001 - Tipifica a utilização de dispositivo anti-radar.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado José Eduardo Cardozo, apresentou voto em separado o Deputado Coriolano Sales
  • PL 3171/1997 - Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do SENADO FEDERAL - JÚLIO CAMPOS(PFL-MT)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
  • PL 3345/1997 - Proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências.

    Uma proposta apensada foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Valmir Campelo(PTB-DF)
    • Relator: Vicente Arruda ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 26

  • REQ 7/2003 - requer, nos termos do disposto no art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública com o objetivo de colaborar na instrução da tramitação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.813-A, de 1991, que DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PLP 23/1991 - Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal

    • Autor: do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso(PSDB-SP)
    • Relator: Fleury ()
  • PEC 103/1995 - Dá nova redação ao artigo 9º da Constituição Federal

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PP-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PEC 122/1995 - Dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PP-PR)
    • Relator: Ricardo Fiuza ()
  • PEC 123/1995 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PP-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio ()
  • PEC 37/1999 - Modifica o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20.

    • Autor: Miro Teixeira (PDT-RJ)
    • Relator: Vicente Arruda ()
  • PEC 224/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 236 da Constituição Federal.

    • Autora: Almerinda de Carvalho (PFL-RJ)
    • Relator: Paulo Magalhães ()
  • PEC 257/2000 - Acrescenta parágrafos aos artigos 77, 28 e 29 da Constituição Federal.

    • Autor: José Carlos Martinez (PTB-PR)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PDC 1693/2002 - Convoca plebiscito sobre a criação do Estado de São Paulo do Leste.

    • Autor: Bispo Wanderval (PL-SP)
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
  • PL 5081/2001 - Inclui art. 610-A, no Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()
  • PL 2080/1996 - Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Franca, de Cascavel e de Volta Redonda, nos Estados de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Dimas Ramalho (PPS-SP)
  • PL 2354/2000 - Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PL 2678/2000 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433.

    • Autor: do Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI(PFL-RR)
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)
  • PL 2891/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas.

    • Autor: do Senado Federal - Arlindo Porto(PTB-MG)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()
  • PL 4018/2001 - Concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)
  • PL 5463/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES(PFL-SE)
    • Relator: Alceu Collares ()
  • PL 6387/2002 - Altera os arts. 6º, 30, 32, e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos 6 (seis) anos de idade.

    • Autor: do Senado Federal - RICARDO SANTOS(PSDB-ES)
    • Relator: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
  • PL 1823/1996 - Altera a redação do art. 554 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a sustentação oral de recurso.

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: Ricardo Fiuza ()
  • PL 1824/1996 - Acrescenta parágrafo único ao art. 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais.

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: Ricardo Fiuza ()
  • PL 3142/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior.

    • Autor: Fernando Gabeira (PV-RJ)
    • Relator: Alexandre Cardoso ()
  • PL 4355/1998 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

    • Autor: Coriolano Sales (PDT-BA)
    • Relator: Cezar Schirmer ()
  • PL 1730/1999 - Modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PL 4850/2001 - Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.

    • Autor: Orlando Fantazzini (PT-SP)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh ()
  • SUM 1/1994 - Matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno.

    • Autora: da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • SUM 2/1994 - Matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.

    • Autora: da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • SUM 4/1994 - Matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.

    • Autora: da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação