MPV 209/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11053/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/08/2004

Ementa
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

Dados Complementares:
Utilizando alíquotas decrescentes para tributação diferenciada dos planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou variável, e de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência; revogando o artigo 4º da Lei nº 10.426, de 2002, a Lei nº 10.431, de 2002 e a Medida Provisória nº 2.222, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/09/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/08/2004 a 02/09/2004. Comissão Mista: 27/08/2004 a 09/09/2004. Câmara dos Deputados: 10/09/2004 a 23/09/2004. Senado Federal: 24/09/2004 a 07/10/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/10/2004 a 10/10/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 11/10/2004. Congresso Nacional: 27/08/2004 a 25/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/10/2004 a 15/12/2004+9 dias. 27/08/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 11053/04. DOFC 30 12 04 PAG 11 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/08/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
27/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 28/08/2004 a 02/09/2004. Comissão Mista: 27/08/2004 a 09/09/2004. Câmara dos Deputados: 10/09/2004 a 23/09/2004. Senado Federal: 24/09/2004 a 07/10/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/10/2004 a 10/10/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 11/10/2004. Congresso Nacional: 27/08/2004 a 25/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/10/2004 a 15/12/2004+9 dias.
14/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

14/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 09 04, PÁG 39533 COL 02. Inteiro teor
19/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01. Inteiro teor
19/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 20 10 04 PÁG 44962 COL 02.
    Inteiro teor
20/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 21 10 04 PÁG 45276 COL 02. Inteiro teor
20/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 21 10 04 PÁG 44338 COL 02.
    Inteiro teor
21/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
    DCD 22 10 04 PÁG 45722 COL 02. Inteiro teor
26/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02. Inteiro teor
27/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
    DCD 28 10 04 PÁG 46445 COL 01.
    Inteiro teor
09/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01.

    Inteiro teor
10/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
    DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01.

    Inteiro teor
10/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01.

    Inteiro teor
11/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02.

    Inteiro teor
16/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
    DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01.

    Inteiro teor
17/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01. Inteiro teor
17/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02. Inteiro teor
17/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02. Inteiro teor
18/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02. Inteiro teor
23/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02. Inteiro teor
23/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 17:27 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01. Inteiro teor
24/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01. Inteiro teor
24/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:16 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02. Inteiro teor
24/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 18:36 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01. Inteiro teor
25/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01. Inteiro teor
30/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01. Inteiro teor
30/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02. Inteiro teor
01/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01. Inteiro teor
01/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04)
  • Retirados pelo autor, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta MPV e votação artigo por artigo, respectivamente.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 55 Emendas apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 4, 6, 19 a 27, 35 a 43, 51 e 55; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 5, 7 a 12, 14 a 18, 28, 29 a 34, 44 a 50, 52, 53, 54 e, parcialmente, da Emenda nº 13; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 3, 4, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 35, 36, 39, 41 e, parcialmente, das Emendas de nºs 13 e 42, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nº 1, 2, 5 a 12, 14 a 18, 28 a 34, 37, 38 , 40, 43 a 55, e, parcialmente, das Emendas de nºs 13 e 42. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 5, 7 a 12, 14 a 18, 28, 29 a 34, 44 a 50, 52, 53, 54 e, parcialmente, da Emenda nº 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 5, 7 a 12, 14 a 18, 28, 29 a 34, 44 a 50, 52, 53, 54 e, parcialmente, a de nº 13, deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 56, de 2004.
  • Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 4, 6, 19 a 27, 35 a 43, 51, 55 e, em parte, a de nº 13.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 209-A/04) (PLV 56/04)
    DCD 02 12 04 PÁG 52403 COL 01. Inteiro teor
06/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1708/04.
16/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício CN nº 935 de 16/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 56/04, para ser sancionado.
29/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 11053/04. DOFC 30 12 04 PAG 11 COL 02.
Sessões e Reuniões