| PPP 1 MPV20904 => MPV 209/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
01/12/2004 |
Luiz Sérgio |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 4, 6, 19 a 27, 35 a 43, 51 e 55; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 5, 7 a 12, 14 a 18, 28, 29 a 34, 44 a 50, 52, 53, 54 e, parcialmente, da Emenda nº 13; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 3, 4, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 35, 36, 39, 41 e, parcialmente, das Emendas de nºs 13 e 42, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nº 1, 2, 5 a 12, 14 a 18, 28 a 34, 37, 38 , 40, 43 a 55, e, parcialmente, das Emendas de nºs 13 e 42.
Inteiro teor
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