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PL 4033/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Telma de Souza - PT/SP

Apresentação
01/02/2001

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Exige instalação de cinto de segurança nos veículos destinados ao transporte de passageiros (ônibus) e responsabilizando o passageiro pelo não uso do cinto; obrigando a colocação de sinalização indicadora de equipamento eletrônico fiscalizador de excesso de velocidade (barreira / lombada eletrônica ou pardal); institui limites de tolerância para excesso de velocidade; fixa prazo de prescrição para o pagamento de multas de trânsito que deverá acontecer de forma gradativa; aumentando a pontuação por infrações, com vistas à suspensão do direito de dirigir, para 30 (trinta) pontos e exigindo que a notificação seja feita diretamente ao condutor do veículo ou proprietário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 03/05/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 25/06/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 09/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/08/2003 18/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/05/2005 02/05/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005 29/08/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006) 17/02/2006

Apensados

Apensados ao PL 4033/2001 ( 1 )

  • PL 4831/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/02/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 4033/2001, pela Dep. Telma de Souza, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro." Inteiro teor
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
09/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

10/04/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebido pela CVT
26/04/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator: Dep. Albérico Filho
02/05/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/05/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-4831/2001.(DESPACHO INICIAL)
20/06/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Albérico Filho, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
22/06/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
10/07/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução ao Relator
01/08/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/09/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Albérico Filho, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4831/2001, apensado. Inteiro teor
21/11/2001

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Duilio Pisaneschi.
27/11/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução de Vista (Dep. Duilio Pisaneschi).
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-4831/2001 apensada.
07/05/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Nogueira
08/05/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Nogueira, pela aprovação deste, e do PL 4831/2001, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
15/08/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/08/2003
22/08/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/05/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR)
09/03/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/03/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)
28/04/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4831/2001, apensado. Inteiro teor
29/04/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/05/2005
12/05/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/08/2005

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4831/2001 apensada.
15/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 16/08/05 PÁG 39046 COL 01, Letra A. Inteiro teor
25/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
26/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005
02/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/02/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva, e do PL 4831/2001, apensado. Inteiro teor
16/02/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
07/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 111 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
    DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01. Inteiro teor
17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 03/08/2005 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/06/2005 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/06/2005 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas