PL 3937/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12529/2011

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
07/07/2004

Ementa
Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".

Dados Complementares:
Inclui várias práticas comerciais como infração à ordem econômica; altera critérios para notificação sobre ato de concentração e para a instrução e apreciação do processo por parte da SEAE, SDE e CADE, órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/01/2011 (EMENDAS DO SENADO) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de 2004, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca, que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD.
DCD de 04/02/11 PÁG 2658 COL 01. VOL III/IV.

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/11/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12529/2011. DOU 01/12/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 536/11-PE. DOU 01/12/11 PÁG 27 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOU de 02/12/11 PÁG 01 COL 02.
09/12/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 617/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE). Inteiro teor
13/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
16/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/2004 PÁG 35174 COL 02. Inteiro teor
17/08/2004

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
21/10/2004

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
22/10/2004

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004
29/10/2004

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2004

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
31/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

04/11/2005

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolução à CCP, por ter sido criada Comissão Especial.
17/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência - Retifica o Ato da Presidência datado de 23/09/05, que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 5877/05, em face do deferimento do REQ 3274/05, que apensa o referido projeto ao PL 3937/04, considerando-o como principal, em substituição ao PL 5877/05. Inteiro teor
23/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação em virtude de apensação.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.
    DCD de 08/03/07 PÁG 8669 COL 02. Inteiro teor
07/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 08/03/07 PÁG 8755 COL 02. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-53/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
25/04/2007

Comissão Especial - PL 3937/04 - CADE E DEFESA DA CONCORRÊNCIA ( PL393704 )

  • Recebimento pela PL393704, com a proposição PL-5877/2005 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)
31/10/2007

Comissão Especial - PL 3937/04 - CADE E DEFESA DA CONCORRÊNCIA ( PL393704 )

  • Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5877/2005, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
31/10/2007

Comissão Especial - PL 3937/04 - CADE E DEFESA DA CONCORRÊNCIA ( PL393704 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Carlos Eduardo Cadoca, Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, Fernando de Fabinho, Luiz Carlos Hauly, Silvinho Peccioli e Walter Ihoshi.
31/10/2007

Comissão Especial - PL 3937/04 - CADE E DEFESA DA CONCORRÊNCIA ( PL393704 )

  • Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5877/2005, apensado. Inteiro teor
06/11/2007

Comissão Especial - PL 3937/04 - CADE E DEFESA DA CONCORRÊNCIA ( PL393704 )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/05/2008

Comissão Especial - PL 3937/04 - CADE E DEFESA DA CONCORRÊNCIA ( PL393704 )

  • Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL. 3937/2004 e do PL 5877/2005, apensado, e pela rejeição do PL 3434/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5877/2005, apensado, e pela rejeição do PL 3434/2008, apensado. Inteiro teor
28/05/2008

Comissão Especial - PL 3937/04 - CADE E DEFESA DA CONCORRÊNCIA ( PL393704 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Reformulado, apresentaram votos em separado os Deputados Eduardo da Fonte, Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz Carlos Hauly e Paes Landim.
30/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 31/05/08, PÁG 24399 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5877/2005, por ter sido Aprovação da REQ 3927/2008 => PL 5877/2005 que está apensado ao primeiro.
17/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:31 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:31).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
  • Retiradas pelo Autor as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3, 4 e 6.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5, 7 e 8.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
  • Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e os Projetos de Lei de nºs 5.877/05 e 3.434/08, apensados.
  • Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 5, 7 e 8, com parecer favorável.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.937-B/04).
    DCD de 18/12/08 PÁG 60735 COL 01. Inteiro teor
18/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 5.877/05 deste, em face da declaração de prejudicialidade do PL 5.877/05.
05/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 102/09/PS-GSE.
04/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 168/09/SGM-P comunicando envio de novos autógrafos da matéria por ter sido verificado erro manifesto.
22/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2428A/2010 do Senado Federal, que comunica à Camara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009 (PL nº 3.937, de 2004, nessa Casa), que "Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de li de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências". Inteiro teor
22/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3937/2004, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009 (PL nº 3.937, de 2004, na Casa de origem), que 'Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências'". Inteiro teor
05/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • (EMENDAS DO SENADO) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3937, de 2004, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca, que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD.
    DCD de 04/02/11 PÁG 2658 COL 01. VOL III/IV. Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial.
    DCD de 04/02/11 PÁG 2658 COL 01. VOL III/IV. Inteiro teor
22/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 473/2011, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-473/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
14/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2134/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3937/2004 que Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"". Inteiro teor
30/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2319/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei noº 3937 de 2004". Inteiro teor
06/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2381/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3937 de 2004 que "Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994", que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"". Inteiro teor
05/10/2011

Plenário ( PLEN ) - 19:48 Sessão - Deliberativa

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.937/2004. (Sessão extraordinária - 19:48).
  • Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.937, de 2004.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
  • Retirado o requerimento.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 4, parte da emenda 5 (referente ao inciso V do artigo 10 e aos artigos 11, 52, 65, 67, 76 e 92), 7, 8, 9, 10, , 11, 16, 17, 19, 20, 21, exceto a expressão "ou em outro fixado pelo juiz da causa", parte da emenda 22 (referente aos arts. 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 64, e a supressão do § 3.º do art. 65, e parágrafo único do art. 90), 23, 24, 26 e 27, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, parte da emenda 5 (referente aos artigos 9º e exceto o inciso V do artigo10), 6, exceto a expressão "desde que a inspecionada seja notificada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência e a inspeção seja iniciada entre a as seis e as dezoito horas", 12, 13, 14, 15, 18, parte da emenda 22 (referente aos artigos 58, 88, inciso IV do art. 90 e art. 128 e a supressão dos §§ 2º e 3º do art. 66 e do § 9.º do art. 88), 25, 28, 29, 30 e 31.
  • Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o requerimento que solicita adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado o destaque de bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 16 do Senado Federal.
  • Retirado o destaque de bancada do PDT para votação em separado da Emenda nº 18 do Senado Federal.
  • Retirado o destaque de bancada do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL para votação em separado da Emenda nº 18 do Senado Federal.
  • Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.937/2004.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4, parte da emenda 5 (referente ao inciso V do art. 10 e aos arts. 11, 52, 65, 67, 76 e 92), 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 19, 20, 21, exceto a expressão "ou em outro fixado pelo juiz da causa", parte da emenda 22 (referente aos arts. 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 64, e a supressão do § 3.º do art. 65, e parágrafo único do art. 90), 23, 24, 26 e 27, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 3, parte da emenda 5 (referente aos artigos 9º e 10, exceto inciso V), 6, exceto a expressão "desde que a inspecionada seja notificada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência e a inspeção seja iniciada entre a as seis e as dezoito horas", 12, 13, 14, 15, 18, parte da emenda 22 (referente aos artigos 58, 88, inciso IV do art. 90 e art. 128 e a supressão dos §§ 2º e 3º do art. 66 e do § 9.º do art. 88), 25, 28, 29, 30 e 31, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda do Senado Federal nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
  • Rejeitada a Emenda. Sim: 106; não: 181; total: 287.
  • Votação da Emenda do Senado Federal nº 23, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV-PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Aprovada a Emenda.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 3.937-D/2004).
    DCD de 06/10/11 PÁG 55584 COL 01. Inteiro teor
09/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção através da Mensagem nº 27/11.
  • Ofício nº 1.879/11/SGM-P ao Senado Federal, comunicando remessa à sanção.
30/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12529/2011. DOU 01/12/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 536/11-PE. DOU 01/12/11 PÁG 27 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOU de 02/12/11 PÁG 01 COL 02.
09/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 617/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.