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PL 6601/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Marcos Pereira - REPUBLIC/SP

Apresentação
18/12/2025

Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2026 Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo.
14/05/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 115/2026/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 6601/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências". Inteiro teor
02/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 50/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências.”". Inteiro teor
09/02/2026

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 50/2026,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6601/2025.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 50/2026.
11/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
    Trabalho e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
19/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2026.
20/02/2026

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB.
20/02/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pelo(a) CPASF.
02/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/04/2026

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG).
28/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bruno Farias (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
28/04/2026

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitação no Memo. nº 067/2026 - COPER.
29/04/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Devolução à CCP em razão do recebimento do Memorando nº 067/2026 - COPER, de 28 de abril de 2026.
05/05/2026

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2026

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/05/2026

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Leitura realizada em Plenário pelo Dep. João Carlos (REPUBLIC-AM) do parecer do Relator pela:
    • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão do Trabalho.
    • Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, com o Substitutivo adotado.
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão do Trabalho. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLICANOS/MG).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.601-A/2025).
07/05/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Bruno Farias (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
14/05/2026

Mesa Diretora ( MESA )

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  • 07/05/2026 - 10h00

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    Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

  • 06/05/2026 - 13h55

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    Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • 05/05/2026 - 13h55

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    Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

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