MPV 193/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10966/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/06/2004

Ementa
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Dados Complementares:
Exercício de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
12/07/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo na CD - 09/07/04 a 09/08/04 (15º ao 28º dia) 01/08/2004
Prazo para Emendas: 26/06/2004 a 01/07/2004. Comissão Mista: 25/06/2004 a 08/07/2004. Câmara dos Deputados: 09/07/2004 a 9/08/2004. Senado Federal: 10/08/2004 a 23/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2004 a 26/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2004. Congresso Nacional: 25/06/2004 a 10/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/08/2004 a 09/11/2004. 25/06/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10966/04. DOFC 09 11 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN 822 de 09/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
25/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 26/06/2004 a 01/07/2004. Comissão Mista: 25/06/2004 a 08/07/2004. Câmara dos Deputados: 09/07/2004 a 9/08/2004. Senado Federal: 10/08/2004 a 23/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2004 a 26/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2004. Congresso Nacional: 25/06/2004 a 10/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/08/2004 a 09/11/2004.
12/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

12/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32641 COL 02. Inteiro teor
14/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação inicial (Avulso)
01/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo na CD - 09/07/04 a 09/08/04 (15º ao 28º dia)
14/09/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 15 09 04 PÁG 39675 COL 01.
15/09/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.
15/09/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.
15/09/2004

Plenário ( PLEN ) - 15:15 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de quorum.
    DCD 16 09 04 PÁG 40230 COL 01.
15/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Medida Provisória - Art. 62 §6 CF.
06/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
    DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.
06/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.
06/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 18:08 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.
07/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.
19/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 18 Emendas a ela apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 18. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita discussão por artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita votação artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 18, com parecer contrário, ressalvados os Destaques.
  • Aprovada esta Medida Provisória, ressalvados os Destaques.
  • Rejeitada a Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada PFL.
  • Votação da Emenda nº 9, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 9.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 193-A/04)
    DCD 20 10 04 PÁG 44899 COL 01. Inteiro teor
20/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1326/04.
09/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10966/04. DOFC 09 11 04 PAG 01 COL 01.
    Ofício CN 822 de 09/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado
Sessões e Reuniões