MPV 193/2004
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10966/2004
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
25/06/2004
Ementa
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Dados Complementares:
Exercício de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/07/2004 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo na CD - 09/07/04 a 09/08/04 (15º ao 28º dia) | 01/08/2004 |
Prazo para Emendas: 26/06/2004 a 01/07/2004. Comissão Mista: 25/06/2004 a 08/07/2004. Câmara dos Deputados: 09/07/2004 a 9/08/2004. Senado Federal: 10/08/2004 a 23/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2004 a 26/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2004. Congresso Nacional: 25/06/2004 a 10/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/08/2004 a 09/11/2004. | 25/06/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10966/04. DOFC 09 11 04 PAG 01 COL 01. Ofício CN 822 de 09/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 18 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/09/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/09/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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15/09/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 15:15 Sessão - Deliberativa
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15/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa
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06/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa
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06/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 18:08 Sessão - Deliberativa
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07/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/10/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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