PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Proposição Numeração Antiga: PL 3852/2004
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Sampaio - PSDB/SP
Apresentação
23/06/2004
Ementa
Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Constitui efeito da condenação nos crimes de seqüestro, cárcere privado e de extorsão mediante seqüestro, a perda em favor da União do imóvel utilizado como local de cativeiro, quando o proprietário participar do crime.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/09/2023 | EMENDAS DO SENADO FEDERAL: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004 | 04/08/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008) | 11/08/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/08/2016) | 03/08/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
22/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
EMENDAS DO SENADO FEDERAL: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 27/03/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
02/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
23/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 27/03/2019 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/06/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/06/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária