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PL 5763/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
10/11/2025

Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, a fim de acrescentar o direito ao letramento digital ao rol dos direitos da pessoa idosa e implementar programas de qualificação continuada e o Sistema Nacional de Certificação de Saberes da Experiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/12/2025	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Mérito); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2025)	11/12/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/03/2026)	06/03/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/04/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6342/2025, PL-7198/2025 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 5763/2025 ( 2 )

PL 6342/2025 (1)

PL 6342/2025

Autor: Amom Mandel

Ementa: Institui o Programa Nacional de Inclusão Digital Sênior (IDOSO DIGITAL), destinado à alfabetização digital, promoção da segurança online e fortalecimento da cidadania tecnológica da pessoa idosa.
, PL 7198/2025

PL 7198/2025

Autor: Amom Mandel

Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes para programas gratuitos de alfabetização digital destinados às pessoas idosas, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)	07/04/2026 - Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 6342/2025, e do PL 7198/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 08/04/2026 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 5763/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, a fim de acrescentar o direito ao letramento digital ao rol dos direitos da pessoa idosa e implementar programas de qualificação continuada e o Sistema Nacional de Certificação de Saberes da Experiência". Inteiro teor
08/12/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Mérito); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
09/12/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2025.
09/12/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pelo(a) CIDOSO. Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
10/12/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2025)
11/02/2026	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2025 a 11/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
04/03/2026	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação com substitutivo. Inteiro teor
05/03/2026	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/03/2026)
13/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 6342/2025 Inteiro teor Apensação da proposição PL 7198/2025 à proposição PL 6342/2025. Inteiro teor
16/03/2026	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apensação do PL 6342/2025 a esta proposição.
18/03/2026	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/04/2026	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do PRL n. 2 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 6342/2025, e do PL 7198/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/04/2026	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Usaram da palavra os Deputados Luiz Couto (PT-PB), Geraldo Resende (PSDB-MS) e Eriberto Medeiros (PSB-PE). Encerrada a Discussão. Aprovado o Parecer.
15/04/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6342/2025, PL-7198/2025 apensadas.
15/04/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
16/04/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra A.