PL 5763/2025
Projeto de LeiNotícias
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23/04/2026 - 14:26Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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13/02/2026 - 09:58Texto inclui inclui o direito no Estatuto da Pessoa Idosa; para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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