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PLP 188/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada na Lei Complementar 117/2004

Origem: PLS 221/2003

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - César Borges - PFL/BA

Apresentação
15/06/2004

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.

Dados Complementares:
Possibilita às Forças Armadas que desenvolvam de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessários para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/03/2008	A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
02/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 117/04. DOFC 03 09 04 PAG 02 COL 03. Vetado Parcialmente. MSC 555/04-PE. Razões do Veto: DOU 03 09 04 PÁG 10 COL 01.

Apensados

Apensados ao PLP 188/2004 ( 2 )

PLP 281/2002

PLP 281/2002

Autor: José Carlos Martinez

Ementa: Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, dispondo sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas.

Explicação da Ementa: Incluindo como competência subsidiária das Forças Armadas a participação em conjunto com os órgãos de segurança pública, do combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, nas fronterias nacionais.
, PLP 183/2004

PLP 183/2004

Autor: Luiz Carlos Hauly

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

Explicação da Ementa: Cabe às Forças Armadas a participação em ações de preservação da ordem pública e de paz social.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/06/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - César Borges Inteiro teor
18/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apensem-se a este os PLP-183/2004 e PLP 281/2002. Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apensem-se a este os Projetos de Lei Complementar nºs 281/02 e 183/04.
22/06/2004	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PLP-183/2004 apensada.
22/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 04 PÁG 29351 COL 01. Inteiro teor
08/07/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhamento do PLP 188/2004 à CFT, com os PLPs 281/2002 e 183/2004 apensados.
08/07/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-183/2004, PLP-281/2002 apensadas.
08/07/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2040/2004, pelo Líderes Inteiro teor
13/07/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
06/08/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação em virtude de apensações - avulso
09/08/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior
11/08/2004	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição para Urgência art.155 do R.I. em virtude da Aprovação da REQ 2040/2004 => PLP 188/2004. DCD 12 08 04 PÁG 34547 COL 02.
11/08/2004	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste Projeto, principal, e rejeição do PLP 281/02 e do PLP 183/04, apensados.. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto, principal, e do PLP 183/04, apensado, e do PLP 281/02, apensado, com emenda saneadora de inconstitucionalidade. Inteiro teor Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), versando sobre pretença inconstitucionalidade deste Projeto, afirmando que o poder de polícia só pode ser alterado por PEC, não pondendo assim ser implementado por lei complementar, nos termos do art. 144 da CF. Indeferida pela Presidência. O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC. Discutiu a Matéria o Dep. Jair Bolsonaro (PTB-RJ). Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), versando sobre pretença inconstitucionalidade deste Projeto, uma vez que é de autoria do Senado Federal e que a matéria seria de competencia exclusiva do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, alínea f , da CF. Indeferida pela Presidência. O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC. Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovado este Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004, inicial. Sim: 344; Não: 12; Abst.: 0; Total: 356 Votação Em conseqüência ficam prejudicados o PLP 281/02 e o PLP 183/04, apensados. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (PLP 188A-04) DCD 12 08 04 PÁG 34629 COL 02. Inteiro teor
13/08/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
16/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através da Mensagem 34/04..
02/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 117/04. DOFC 03 09 04 PAG 02 COL 03. Vetado Parcialmente. MSC 555/04-PE. Razões do Veto: DOU 03 09 04 PÁG 10 COL 01.
05/07/2005	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Leitura e publicação da Mensagem 165/04-CN. DCN 05.07.05, pág. 3773, col. 01. Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Antonio Carlos Magalhães, Leomar Quintanilha, Leonel Pavan e Heloísa Helena. DEPUTADOS: Antonio Carlos Biscaia, Paulo Afonso, Antonio Carlos Magalhães Neto e Enio Bacci. Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 01.
27/03/2008	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Discussão em turno único do Veto Parcial nº 23/2004, aposto a este Projeto. Encerrada a discussão. Votação em turno único do Veto Parcial nº 23/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 10.
27/03/2008	Senado Federal ( SF ) A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Mantido o Veto Parcial nº 23/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.