PLP 188/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 117/2004

Origem: PLS 221/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - César Borges - PFL/BA

Apresentação
15/06/2004

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.

Dados Complementares:
Possibilita às Forças Armadas que desenvolvam de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessários para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 117/04. DOFC 03 09 04 PAG 02 COL 03. Vetado Parcialmente. MSC 555/04-PE. Razões do Veto: DOU 03 09 04 PÁG 10 COL 01.
03/04/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Apensados

Apensados ao PLP 188/2004 ( 2 )

  • PLP 183/2004
  • ;  PLP 281/2002

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - César Borges Inteiro teor
18/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensem-se a este os PLP-183/2004 e PLP 281/2002.
  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Apensem-se a este os Projetos de Lei Complementar nºs 281/02 e 183/04.
22/06/2004

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PLP-183/2004 apensada.
22/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 04 PÁG 29351 COL 01. Inteiro teor
08/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhamento do PLP 188/2004 à CFT, com os PLPs 281/2002 e 183/2004 apensados.
08/07/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-183/2004, PLP-281/2002 apensadas.
08/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2040/2004, pelo Líderes Inteiro teor
13/07/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
06/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação em virtude de apensações - avulso
09/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior
11/08/2004

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição para Urgência art.155 do R.I. em virtude da Aprovação da REQ 2040/2004 => PLP 188/2004.
    DCD 12 08 04 PÁG 34547 COL 02.
11/08/2004

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05)
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste Projeto, principal, e rejeição do PLP 281/02 e do PLP 183/04, apensados.. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto, principal, e do PLP 183/04, apensado, e do PLP 281/02, apensado, com emenda saneadora de inconstitucionalidade. Inteiro teor
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), versando sobre pretença inconstitucionalidade deste Projeto, afirmando que o poder de polícia só pode ser alterado por PEC, não pondendo assim ser implementado por lei complementar, nos termos do art. 144 da CF. Indeferida pela Presidência.
  • O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Jair Bolsonaro (PTB-RJ).
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), versando sobre pretença inconstitucionalidade deste Projeto, uma vez que é de autoria do Senado Federal e que a matéria seria de competencia exclusiva do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, alínea f , da CF. Indeferida pela Presidência.
  • O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado este Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004, inicial. Sim: 344; Não: 12; Abst.: 0; Total: 356
  • Em conseqüência ficam prejudicados o PLP 281/02 e o PLP 183/04, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção.
    (PLP 188A-04)
    DCD 12 08 04 PÁG 34629 COL 02. Inteiro teor
13/08/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através da Mensagem 34/04..
02/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 117/04. DOFC 03 09 04 PAG 02 COL 03. Vetado Parcialmente. MSC 555/04-PE. Razões do Veto: DOU 03 09 04 PÁG 10 COL 01.
05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 165/04-CN.
    DCN 05.07.05, pág. 3773, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Antonio Carlos Magalhães, Leomar Quintanilha, Leonel Pavan e Heloísa Helena.
    DEPUTADOS: Antonio Carlos Biscaia, Paulo Afonso, Antonio Carlos Magalhães Neto e Enio Bacci.
    Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 01.
27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Parcial nº 23/2004, aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 23/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 10.
27/03/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 23/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.