PL 3760/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 5900/2013

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
09/06/2004

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.

Dados Complementares:
Tipifica como crime hediondo os crimes praticados contra a administraçãopública em detrimento dos direitos sociais constitucionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2013 Apense-se este ao PL 5900/2013.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/07/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se este ao PL 5900/2013.

Apensados

Apensados ao PL 3760/2004 ( 8 )

  • PL 5784/2005
  • ;  PL 1368/2007
  • ;  PL 6616/2009
  • ;  PL 2489/2011 (1)
  • ,  PL 3238/2012
  • ;  PL 3506/2012 (1)
  • ,  PL 3565/2015
  • ;  PL 8582/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   ( CSPCCO ) 16/04/2008 - Parecer Vencedor, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela rejeição deste e dos PLs 5.784/05 e 1.368/07, apensados. Inteiro teor

16/04/2008   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fernando Melo. O parecer do Relator, Dep. William Woo, passou a constituir Voto em Separado.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 30/11/2004 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

24/08/2005   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wilson Santos (PSDB-MT). Inteiro teor
28/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    DCD 30 06 04 PÁG 30118 COL 02. Inteiro teor
29/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/04 PÁG 30118 COL 02. Inteiro teor
29/06/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/07/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
30/11/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
24/08/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

30/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/05 PÁG 43080 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 236 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 136, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-136/2007. Inteiro teor
02/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

16/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1854 de 2007 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que Requer a revisão do despacho do PL nº. 3.760/04 e seus apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.. Inteiro teor
29/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido REQ 1854/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho aposto ao PL n. 3.760/2004 para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado como competente para se pronunciar quanto ao mérito da matéria. Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania remanesce como comissão de mérito preponderante. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se."
    DCD 30 10 07 PAG 57854 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor
09/11/2007

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-5784/2005, PL-1368/2007 apensadas.
06/12/2007

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)
08/04/2008

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos PLs 5.784/05 e 1.368/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
16/04/2008

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Laerte Bessa e Neilton Mulim
  • Designado Relator, Dep. Fernando Melo (PT-AC)
  • Parecer Vencedor, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela rejeição deste e dos PLs 5.784/05 e 1.368/07, apensados. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fernando Melo. O parecer do Relator, Dep. William Woo, passou a constituir Voto em Separado.
23/04/2008

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 25 04 08 PAG 17596 COL 02, Letra B. Inteiro teor
17/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6616/2009. Em virtude desta apensação, o PL 3760/04 e seus apensados passam a tramitar em regieme de Prioridade. Inteiro teor
10/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
06/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
19/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2489/2011.
    DCD do dia 20/10/11 PÁG 57433 COL 01. Inteiro teor
13/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4036/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
14/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4061/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 3760/2004, que tipifica como crime hediondo os crimes praticados contra a administração pública em detrimento dos direitos sociais constitucionais". Inteiro teor
21/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4127/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3.760/2004, que "Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos."". Inteiro teor
01/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4459/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3.760/2004, que "Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos."". Inteiro teor
22/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3506/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, inserindo a prática de crime de peculato, concussão, corrupção ativa e corrupção passiva como crime hediondo e estabelece o programa de recompensa a delatores de crimes cometidos contra a Administração Pública". Inteiro teor
11/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação do PL 3506/2012 a esta proposição.
    DCD do dia 11/04/12 PÁG 11102 COL 02. Inteiro teor
10/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

19/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6152/2012, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário". Inteiro teor
27/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6416/2012, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.760/2004 e seus apensados". Inteiro teor
02/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação, para inclusão de apensados - Avulso letra B.
02/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6616/2009, por ter sido Aprovação do REQ 8079/2013 => PL 6616/2009 que está apensado ao primeiro.
05/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

08/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 4324/201, em razão do deferimento do Requerimento nº 8149/2013, nos termos do artigo 104 c/c o artigo 114, inciso VII, do RICD
25/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2778/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei sob os nº 2.600, de 2003; 3.565, de 2012; 3.760, de 2004; 5.490, de 2009 e seus respectivos apensados". Inteiro teor
29/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 16/04/2008 - 11h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/08/2005 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/08/2005 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária