PL 3760/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/06/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
DCD 30 06 04 PÁG 30118 COL 02.

Inteiro teor
29/10/2007

NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.

Inteiro teor
05/07/2013

Apense-se este ao PL 5900/2013.

Inteiro teor