PLP 182/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
27/05/2004

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/06/2004 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2008 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 182-B/04)
28/08/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 473/08/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 13/08/2008 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

Finanças e Tributação   ( CFT ) 13/08/2008 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária do PLP 182/04, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor

Minas e Energia   ( CME ) 08/08/2007 - Parecer Vencedor, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação. Inteiro teor

08/08/2007   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Julião Amin

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA). Inteiro teor
01/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1.901/04 pelo Sr. Deputado José Carlos Aleluia ao Projeto de Lei Complementar nº 182/04.
01/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1901/2004, pelo Dep. José Carlos Aleluia Inteiro teor
16/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CME.
18/06/2004

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
18/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 04 PÁG 28957 COL 01. Inteiro teor
22/06/2004

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Passos (PT-SC)
26/01/2007

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 360 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-549/2007.
    DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01. Inteiro teor
10/05/2007

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA)
04/07/2007

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Julião Amin Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA), pela rejeição. Inteiro teor
08/08/2007

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Vitor Penido (DEM-MG)
  • Parecer Vencedor, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Julião Amin
14/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1469/2007, pelo Deputado José Carlos Aleluia e outros que "Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2004, do Sr. José Carlos Aleluia, que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE." Inteiro teor
15/08/2007

Minas e Energia ( CME )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
16/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1469, de 2007, pelo Deputado José Carlos Aleluia e outros que "Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2004, do Sr. José Carlos Aleluia, que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE."
22/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
27/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - avulso letra A - parecer da CME.
20/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
20/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1901/2004 => PLP 182/2004.
  • Aprovado requerimento n. 1901/2004 do Sr. José Carlos Aleluia que requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2004, do Sr. José Carlos Aleluia, que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE."
    DCD de 21/05/08 PÁG 22155 COL 02. Inteiro teor
11/06/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/07/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
13/08/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
13/08/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)
  • Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária do PLP 182/04, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, com as alterações por ele propostas. Sim: 316; Não: 0; Abstenção: 3; Total: 319. Inteiro teor
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia que solicita preferência (destaque) para votação do PLP 182/04.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 182-B/04)
28/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 473/08/PS-GSE.
Sessões e Reuniões
  • 13/08/2008 - 11h30

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 08/08/2007 - 07h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/08/2007 - 07h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária