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PL 3536/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Walter Feldman - PSDB/SP

Apresentação
12/05/2004

Ementa
Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos.

Dados Complementares:
Exige dos participantes da licitação a apresentação de Certificado de Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Controle e relatórios técnicos de teste (equivalência farmacêutica e bioequivalência).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/08/2004 Tendo em vista o deferimento do requerimento n.º 2.010/04 solicitando a desapensação deste do PL 880/03, revejo o despacho aposto ao PL n.º 3.536/04 para determinar sua distribuição às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 do RICD)e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), nos termos do Art. 24, II do RICD. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005 21/03/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005) 23/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2006) 04/09/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Walter Feldman Inteiro teor
28/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-880/2003.
01/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25534 COL 02. Inteiro teor
01/06/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
  • Designado Relator, Dep. Henrique Fontana
06/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Walter Feldman Inteiro teor
07/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 92/2004 CSSF, pelo Dep. Walter Feldman Inteiro teor
08/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ). Inteiro teor
03/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o Requerimento nº 2023/04, da CSSF, solicitando a desapensação deste PL 880/03.
  • Desapense-se esta proposição do PL-880/2003.
    Deferido Requerimento nº 2010/04, do Dep. Walter Feldman, solicitando a desapensação deste do PL nº 880/03.
    DCD 04/08/04 PÁG 33501 COL 02.
11/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista o deferimento do requerimento n.º 2.010/04 solicitando a desapensação deste do PL 880/03, revejo o despacho aposto ao PL n.º 3.536/04 para determinar sua distribuição às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 do RICD)e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), nos termos do Art. 24, II do RICD. Inteiro teor
13/08/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
17/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
18/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
31/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
01/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43481 COL 02, Letra A. Inteiro teor
21/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
22/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005)
30/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Julio Semeghini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
14/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Carlito Merss, Fernando Coruja e Luiz Carlos Hauly.
16/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss, Dep. Fernando Coruja e Dep. Luiz Carlos Hauly).
21/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
21/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator-substituto, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Complementação de Voto do relator-substituto, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
21/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
05/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/07/06, PÁG 34220 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
01/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2006)
05/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

30/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e pela anti-regimentalidade da Emenda Substitutiva apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
14/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/02/07, PÁG 2380 COL 02, Letra C. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/02/2007)
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 154/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
28/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio Inteiro teor
27/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 80/07/PS-GSE.
18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 27/03/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/03/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/03/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas