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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 22/03/2007
Informações
- Local
- Plenário 01 do Anexo II
- Início
- 22/03/2007 às 10:00
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 99
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PDC 2278/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Interior FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Clara D'Oeste, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
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PDC 2285/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nobres FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
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PL 1820/1999 - Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)
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PL 4679/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.
- Autor: ALDO REBELO (PCdoB-SP)
- Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)
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PL 4735/2001 - Dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
- Autor: Ivan Valente (PT-SP)
- Relator: Efraim Filho (PFL-PB)
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PL 6672/2002 - Cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra.
- Autora: VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM)
- Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)
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PL 2272/2003 - Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)
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PL 2800/2003 - Altera o art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências
- Autor: JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF)
- Relator: Efraim Filho (PFL-PB)
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PL 3536/2004 - Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos.
- Autor: WALTER FELDMAN (PSDB-SP)
- Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)
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PL 3986/2004 - Institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências.
- Autor: NAZARENO FONTELES (PT-PI)
- Relator: Efraim Filho (PFL-PB)
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PL 4701/2004 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
- Autor: de Senado Federal - Almeida Lima
- Relator: Efraim Filho (PFL-PB)
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PL 4744/2005 - Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública. NOVA EMENTA: Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, para aumentar de 3 (três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Efraim Filho (PFL-PB)
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PDC 2371/2006 - Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2005.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
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PDC 2377/2006 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo de Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
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PDC 2378/2006 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo ao Intercâmbio de Estagiários, assinado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
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PDC 2381/2006 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, assinado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 2387/2006 - Aprova o texto emendado da Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, bem como as Emendas adotadas até 29 de novembro de 2001.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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PDC 2526/2006 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Brasília, em 31 de março de 2006.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
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PDC 2527/2006 - Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, assinado em Bogotá, em 14 de dezembro de 2005.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)
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PDC 2529/2006 - Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Cândido Vaccarezza (PT-SP)
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PDC 2539/2006 - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relatora: Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
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PDC 2629/2007 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2006.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
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PDC 2631/2007 - Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau, assinado em Brasília, em 6 de junho de 2006.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Benedito de Lira (PP-AL)
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PL 731/1995 - Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do art. 213 da Constituição Federal.
- Autor: UBIRATAN AGUIAR (PSDB-CE)
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PL 3757/2000 - Declara revogados os atos que menciona.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Edmar Moreira (PPB-MG)
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PL 4202/2001 - Declara revogado o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
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PL 4907/2001 - Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol, o exercício da profissão nas condições que especifíca.
- Autor: de Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO
- Relator: Geraldo Pudim
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PL 7079/2002 - Estabelece as sanções penais aplicáveis pelo descumprimento das normas da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, referentes à coleta, ao processamento, à estocagem, à distribuição e à aplicação de sangue e de seus componentes derivados.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
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PL 1184/2003 - Dispõe sobre a Reprodução Assistida.
- Autor: de Senado Federal - Lucio Alcantara
- Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
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PL 4308/2004 - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
- Autor: de Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco"
- Relator: André de Paula
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/03/2010Comissão de Finanças e Tributação (CFT)04/05/2005Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Finanças e Tributação (CFT)14/04/2005Comissão de Minas e Energia (CME)23/02/2005Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Minas e Energia (CME)16/12/2004
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PL 5504/2005 - Altera o art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil.
- Autor: de Senado Federal - Romeu Tuma
- Relator: Edmar Moreira (PL-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/08/2005
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PL 6349/2005 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral
- Autor: de Senado Federal - Valdir Raupp
- Relator: Rubens Otoni (PT-GO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/04/2007
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PL 6413/2005 - Acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo.
- Autor: de Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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PL 7223/2006 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Demóstenes Torres
- Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída (CEURG)23/11/2022Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)30/08/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)14/08/2017Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)08/11/2006Aprovado o Parecer
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PL 7228/2006 - Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal.
- Autor: de Senado Federal - Alvaro Dias
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/04/2007Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda e Paulo Maluf e absteve-se de votar o Deputado Gerson Peres, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Teixeira.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/04/2007Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)08/11/2006Aprovado o ParecerComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)02/08/2006
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PL 7484/2006 - Acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.
- Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PEC 141/1999 - Altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito.
- Autor: de Senado Federal - Jefferson Peres
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PEC 214/2003 - Acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Autor: de Senado Federal - Ney Suassuna
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
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PEC 503/2006 - Acresce parágrafo ao art. 183 da Constituição Federal para aumentar, nas cidades com população inferior a trezentos mil habitantes, a extensão das áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião especial.
- Autor: de Senado Federal - Sérgio Cabral
- Relator: Paes Landim
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/05/2007
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PL 3343/1989 - Dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Autora: RITA CAMATA (PMDB-ES)
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
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PL 5920/1990 - Dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências
- Autor: PAULO PAIM (PT-RS)
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
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PL 3371/1997 - Acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Autora: MARINHA RAUPP (PSDB-RO)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
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PL 874/1999 - Estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
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PL 3605/2004 - Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona.
- Autor: COLBERT MARTINS (PPS-BA)
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
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PDC 1923/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Crucilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crucilândia, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)
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PDC 1984/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância Dr. João Moreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
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PDC 2297/2006 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)
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PDC 2333/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
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PDC 2383/2006 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Goiânia S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
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PDC 2389/2006 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mundial S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 2390/2006 - Aprova o ato que autoriza a ACVC - Associação Comunitária de Vespasiano Corrêa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vespasiano Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
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PDC 2410/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jesus, Maria e José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viseu, Estado do Pará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Edson Aparecido (PSDB-SP)
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PDC 2411/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Educacional de Comunicação e Radiodifusão de Canto do Buriti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Efraim Filho (PFL-PB)
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PDC 2412/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Cocal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocal, Estado do Piauí.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Felipe Maia (PFL-RN)
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PDC 2414/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário de Santa Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Distrito Federal.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)
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PDC 2416/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Incentivo à Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irati, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Gerson Peres (PP-PA)
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PDC 2418/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Catanduvense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Indio da Costa (PFL-RJ)
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PDC 2421/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Nilopolitana Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: José Genoíno (PT-SP)
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PDC 2422/2006 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade da Bahia S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: José Mentor (PT-SP)
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PDC 2425/2006 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Seara, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
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PDC 2426/2006 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Acaiaba Emissoras Integradas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
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PDC 2427/2006 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marumbi Ltda., posteriormente transferida à Difusora Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DIFUSORA OURO VERDE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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PDC 2432/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Acaraú, Estado do Ceará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relatora: Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
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PDC 2433/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Integrantes e Colaboradores do Arraiá das Flores a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Graça, Estado do Ceará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
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PDC 2438/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Popular Pontanense ASCOPP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Pontão, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
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PDC 2440/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ANTONIO GOMES NETO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
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PDC 2443/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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PDC 2452/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
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PDC 2453/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sérgio Brito (PDT-BA)
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PDC 2455/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Cultural de Torres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Cândido Vaccarezza (PT-SP)
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PDC 2456/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)
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PDC 2461/2006 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)
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PDC 2462/2006 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 2463/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Altinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altinho, Estado de Pernambuco.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Albano Franco (PSDB-SE)
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PDC 2465/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Novo Amanhecer FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alexandre Silveira (PPS-MG)
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PDC 2467/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
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PDC 2472/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Pontal de Elói Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Eduardo da Fonte (PP-PE)
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PDC 2474/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de São Jorge D''Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jorge D''Oeste, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mendonça Prado (PFL-SE)
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PDC 2475/2006 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação, Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Indio da Costa (PFL-RJ)
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PDC 2477/2006 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Jauru de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jauru, Estado de Mato Grosso.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Felipe Maia (PFL-RN)
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PDC 2489/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Cultural e Integração Social de Rolante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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PDC 2490/2006 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Odair Cunha (PT-MG)
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PDC 2495/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Comunicação Tanabiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
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PDC 2499/2006 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
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PDC 2500/2006 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
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PDC 2505/2006 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
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PDC 2517/2006 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
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PDC 2519/2006 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 2520/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Virmond a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virmond, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 2522/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Brotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brotas, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
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PL 2661/2000 - Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Eduardo Suplicy
- Relator: Odair Cunha (PT-MG)
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PL 3706/2000 - Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.
- Autor: de Senado Federal - Lúcio Alcântara
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
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PL 7199/2002 - Dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais.
- Autor: de Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PL 2641/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.
- Autor: de Senado Federal - Ney Suassuna
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
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PL 2672/2003 - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística.
- Autor: de Senado Federal - Tião Viana
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)13/09/2024
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PL 4731/2004 - Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/07/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/06/2006Comissão de Trabalho (CTRAB)17/05/2006Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dra. Clair, apresentou voto em separado a Deputada Dra. ClairComissão de Trabalho (CTRAB)01/08/2005
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PL 5429/2005 - Institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo.
- Autor: de Senado Federal - João Ribeiro
- Relator: Odair Cunha (PT-MG)
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PL 5887/2005 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio grande do Sul.
- Autor: de Senado Federal - Sérgio Zambiasi
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
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PL 6678/2006 - Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)