Tendo em vista o deferimento do requerimento n.º 2.010/04 solicitando a desapensação deste do PL 880/03, revejo o despacho aposto ao PL n.º 3.536/04 para determinar sua distribuição às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 do RICD)e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), nos termos do Art. 24, II do RICD.