Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2006 CCJC => PL 3536/2004 | Emenda na Comissão | 05/10/2006 | Leonardo Vilela | Emenda Substitutiva-ao Projeto de Lei 3536/2004-O Congresso Nacional decreta Inteiro teor |