PDC 1274/2004
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: PDS 950/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL
Apresentação
12/05/2004
Ementa
Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/04/2005 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 780/2005. DOU 08 07 05 PÁG 01 COL 01. DCD 08 07 05 PÁG 32631 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PDC 1274/2004 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/10/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/03/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/03/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/03/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/04/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2005 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa
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06/07/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa
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07/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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