Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 18 05 04 PÁG 22414 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento n.º 1847/04 pela Dep. Laura Carneiro e outros que solicita urgência para o PDC 1274/2004.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Raul Jungmann e outros Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wanderval Santos Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Wanderval Santos (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Prazo de vista encerrado.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wanderval Santos (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PDC 1.573/05, apensado. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentado REQ. nº 2718/2005, do Senhor Deputado Antonio Carlos Biscaia, requerendo, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD, o encaminhamento à CCJC do PDC n.º 1274/2004

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício SGM/P n.º 315/05, de 8 de abril de 2005, ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, informando que o prazo da CSPCCO para apreciação do PDC n.º 1274/04 encontra-se vencido desde 4 de junho de 2004, e que antes da Presidência da CD deferir os REQs 2718/05 e 2723/05, aguardará até o dia 14 de abril de 2005. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento n.º 2776/05 pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia que requer a revisão do despacho aposto ao PDC n.º 1274/04, para incluir a CCJC como competente para apreciar o seu mérito

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-1573/2005 apensada.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento n.º 2795/05 pelo Dep. Pompeo de Mattos que requer a suspensão da tramitação na CCJC do PDC n.º 1274/04

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PDC 1573/2005, apensado. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Solicitação do REQ n.º 2723/05 atendida, conforme Decisão da Presidência de 22/4/05
• Solicitação do REQ n.º 2718/05 atendida, conforme Decisão da Presidência de 22/4/05

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido REQ n.º 2820/2005, tendo em vista que o PDC n.º 1579/2005 versa sobre a mesma matéria do PDC 1002/2003, como porque não condiz com o PDC 1274/2004.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 1573/2005, apensado. Inteiro teor
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Sérgio Caiado, Nelson Trad, Alceu Collares, Mendes Ribeiro Filho e Luiz Antonio Fleury, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Antonio Fleury e Laura Carneiro

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido REQ nº 2795/05, por falta de amparo regimental.
  DCD 20/05/05 PAG 198170 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1847/2004 => PDC 1274/2004.
• Aprovado requerimento da Sra. Laura Carneiro que com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1274/04, de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
  

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:45)
• Retirado pelos autores, Dep. Alberto Fraga (S.Part - DF) e outros, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), para proferir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (S.PART.-DF), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Alceu Collares (PDT-RS), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. João Alfredo (PT-CE) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
• Encerrada a discussão.
• Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e outros.
• Parecer à Emenda de Plenário nº 1 do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
• Parecer à Emenda de Plenario nº 1 do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres contrários.
• Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo nº 1.274, de 2004, inicial.
  Sim: 258; Não: 48; Abst.: 5; Total: 311.  Votação
• Prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.573, de 2005, apensado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho. Inteiro teor
• A Matéria vai à Promulgação.
  (PDC 1.274-B/04)
  DCD 07 07 05 PÁG 32498 COL 01.