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MPV 182/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10888/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/04/2004

Ementa
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixando o valor do salário mínimo em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/06/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10888/04. DOFC 25 06 04 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
30/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 01/05/2004 a 06/05/2004. Comissão Mista: 30/04/2004 a 13/05/2004. Câmara dos Deputados: 14/05/2004 a 27/05/2004. Senado Federal: 28/05/2004 a 10/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2004 a 13/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2004. Congresso Nacional: 30/04/2004 a 28/06/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2004 a 28/09/2004.
05/05/2004

MPV18204 ( MPV18204 )

  • Designado relator Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
13/05/2004

MPV18204 ( MPV18204 )

  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das as Emendas de nºs 1 a 5, 7, 9 a 38, 41 a 47, 50, 51, 53, 55 a 58, 60, 69, 70, 73, 75, 76 e 77, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e rejeição as Emendas de nºs 6, 8, 39, 40, 48, 49, 52, 54, 59, 61 a 68, 71, 72, 74 e 78.
14/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

20/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21 05 04 pág 23191 col 01. Inteiro teor
02/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 3; Não: 254; Abst.: 0; Total: 257.  Votação
  • Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PFL e do PSDB que solicitam a retirada de pauta desta MPV e o adiamento da discussão por duas e uma sessões, respectivamente.
  • Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita discussão por grupo de artigos desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
  • Retirado pela Líderança do PFL o Requerimento da Bancada que solicita discussão por grupo de artigos, por acordo dos Srs. Líderes.
  • Retirados pelas respectivas lideranças os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, do PSDB, o adiamento da votação por uma sessão, do Bloco PL/PSL, o adiamento da votação por uma sessão, do PFL, a votação artigo po artigo, do PFL, e de preferência de votação, do PT, por acordo dos Srs. Líderes.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. João Fontes (S.PART.-SE) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Arlindo Chinaglia, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 03 06 04 PÁG 25995 COL 02.
02/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:02)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. Lindberg Farias (PT-RJ).
  • Complementação de Voto do Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação parcial da Emenda nº 79. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2004, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.
    Sim: 167; Não: 266; Abst.: 6; Total: 439.  Votação
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5, 7, 9 a 38, 41 a 47, 50, 51, 53, 55 a 58, 60, 69, 70, 73, 75, 76, 77 e 79, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 6, 8, 39, 40, 48, 49, 52, 54, 59, 61 a 68, 71, 72, 74 e 78, com parecer contrário, ressalvados os Destaques.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 182, de 2004, ressalvados os Destaques.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Arlindo Chináglia, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos Requerimentos de Destaque Simples.
  • Rejeitados em globo todos os Requerimentos de Destaque Simples.
  • Votação da Emenda nº 56, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 56.
    Sim: 160; Não: 232; Abst.: 10; Total: 402.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a Emenda nº 56.
  • Votação da Emenda nº 7, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Hélio (PDT-SP) e Dep. Ary Vanazzi (PT-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 7.
  • Votação da Emenda nº 43, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PC do B.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE).
  • Rejeitada a Emenda nº 43.
  • Votação da expressão "a partir de 1º de abril de 2004", constante da Emenda nº 24, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Rejeitada a expressão.
  • Votação da Emenda nº 67, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 67.
  • Rejeitada a Emenda Emenda nº 73, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PSDB e do PFL que solicitam, respectivamente, DVS para a Emenda nº 18.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 182-A/04)
    DCD 03 06 04 PÁG 26056 COL 02. Inteiro teor
21/06/2004

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • OF. 457/2004, de 18/06/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta nos termos do Projeto de Lei de Conversão 39 de 2004.
21/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

21/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2004, Letra B.
21/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 39/2004, pelo Senado Federal Inteiro teor
23/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 08:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.
  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Lindberg Farias (PT-RJ), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
  • Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.
    Sim: 172; Não: 272; Abst.: 4; Total: 448.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita votação nominal para o Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.
  • Vai à promulgação a matéria aprovada, nesta Casa, na Sessão Extraordinária do dia 02/06/04.
    (MPV 182-A/04)
    DCD 24 06 04 PÁG 29602 COL 02. Inteiro teor
24/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10888/04. DOFC 25 06 04 PAG 01 COL 01.
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