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PL 3353/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
13/04/2004

Ementa
Inclui os artigos e os parágrafos abaixo, onde couber, na Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, renomeando os demais artigos.

Dados Complementares:
Proibe o trabalho doméstico aos adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
DCD 28 04 04 pág 18613 col 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/06/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24552 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/2004

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Eduardo Valverde Inteiro teor
23/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    DCD 28 04 04 pág 18613 col 02.
27/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2004 PÁG 18613 COL 02. Inteiro teor
28/04/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
29/04/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa (PP-PE)
30/04/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004
12/05/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Corrêa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
22/06/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/06/2004
29/06/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
08/12/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
14/01/2005

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Corrêa (PP-PE)
18/03/2005

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Corrêa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa (PP-PE), pela rejeição. Inteiro teor
12/04/2005

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/04/2005

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 3.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
15/04/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
19/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 20/04/05 PÁG 13409 COL 01, Letra A. Inteiro teor
28/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 29/04/2005.
    DCD 29 04 05 PÁG 15615 COL 01. Inteiro teor
09/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
    DCD 10/06/2005 PÁG 24552 COL 02. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 12/04/2005 - 14h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/12/2004 - 11h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/12/2004 - 11h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária