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PL 1134/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Reginaldo Lopes - PT/MG

Apresentação
19/03/2025

Ementa
Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/04/2025	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2025)	29/05/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2025)	05/11/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2025)	28/11/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/11/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
03/11/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	26/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	09/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação. Inteiro teor 15/10/2025 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 1134/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras providências". Inteiro teor
08/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/04/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pelo(a) CVT.
08/04/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2025 PAG 358 Inteiro teor
27/05/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
28/05/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2025)
12/06/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2025 a 12/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
09/10/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação. Inteiro teor
15/10/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Marangoni. Aprovado o Parecer.
16/10/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025, Letra A.
29/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
03/11/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
04/11/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2025)
25/11/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2025 a 25/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
26/11/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo. Inteiro teor
27/11/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2025)