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PL 538/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Murilo Galdino - REPUBLIC/PB

Apresentação
18/02/2025

Ementa
Dispensa que o pequeno e médio produtor de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento produtor

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2025 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025) 21/05/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 18/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 538/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Dispensa que o pequeno e médio produtor de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento produtor". Inteiro teor
21/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2025 PAG 391 Inteiro teor
26/03/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
19/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
20/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025)
28/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
18/07/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor
17/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminhou o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de Pauta o Deputado Gilson Marques.
  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
17/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
18/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
24/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

  • Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de votação nominal da Retirada pelo(a) Autor(a), Deputado(a) Gilson Marques
  • Lido o Parecer.
  • Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão e de votação nominal do adiamanto de discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Paulão (PT-AL).
  • Vista à Deputada Gisela Simona.
30/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
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Sessões e Reuniões
  • 19/11/2025 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 12/11/2025 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/11/2025 - 10h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas