Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 96/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor
Renata Abreu - PODE/SP

Apresentação
03/02/2025

Ementa
Institui o Programa Reintegra Brasil para acolhimento e reintegração de brasileiros natos ou naturalizados retornados ao país, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/02/2025	Às Comissões de Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2025).	20/05/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/08/2025).	14/08/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/10/2025)	24/10/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/11/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 96/2025, e do PL 120/2025, do PL 852/2025, do PL 2904/2025, apensados, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde.
23/10/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/10/2025)
08/10/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 96/2025 ( 3 )

PL 120/2025

PL 120/2025

Autor: Alex Manente

Ementa: Institui a Política Nacional de Atenção e Apoio aos Brasileiros Deportados e Retornados.
, PL 852/2025

PL 852/2025

Autor: Laura Carneiro

Ementa: Cria a Política Nacional de Acolhimento a Brasileiros Deportados e Repatriados.
, PL 2904/2025

PL 2904/2025

Autor: Leonardo Monteiro

Ementa: Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde (CSAUDE)	09/09/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 120/2025, do PL 852/2025 e do PL 2904/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 08/10/2025 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)	25/11/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 96/2025, e do PL 120/2025, do PL 852/2025, do PL 2904/2025, apensados, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 96/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Institui o Programa Reintegra Brasil para acolhimento e reintegração de brasileiros natos ou naturalizados retornados ao país, e dá outras providências". Inteiro teor
11/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/02/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE.
12/02/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 515. Inteiro teor
17/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-120/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-120/2025 à proposição PL-96/2025.
23/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-852/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-852/2025 à proposição PL-96/2025.
16/05/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
19/05/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2025).
27/05/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
12/08/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 120/2025 e do PL 852/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/08/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/08/2025).
26/08/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/08/2025 a 26/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2904/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-2904/2025 à proposição PL-96/2025.
01/09/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apensação do PL 2904/2025 a esta proposição. Devolvida à Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), em virtude da apensação do PL 2904/2025.
09/09/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 120/2025, do PL 852/2025 e do PL 2904/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/10/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pela Relatora. Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Solla (PT-BA). Aprovado o Parecer.
08/10/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pelo(a) CPASF, com as proposições PL-120/2025, PL-852/2025, PL-2904/2025 apensadas.
08/10/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
10/10/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 11/10/2025, Letra A.
22/10/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
23/10/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/10/2025)
03/11/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/10/2025 a 03/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
25/11/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 96/2025, e do PL 120/2025, do PL 852/2025, do PL 2904/2025, apensados, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde. Inteiro teor