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PL 996/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Teresa Leitão - PT/PE

Apresentação
13/11/2024

Ementa
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/2024 Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2024) 09/12/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
02/12/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 19/12/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1280/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 996, de 2023, de autoria da Senadora Teresa Leitão, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus
    dependentes". Inteiro teor
13/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 996/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes". Inteiro teor
18/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4550/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Elisangela Araujo (PT/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 996, de 2023. ". Inteiro teor
02/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa dos Direitos da Mulher;
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
03/12/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pelo(a) CMULHER.
03/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2024.
05/12/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
06/12/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2024)
16/12/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/12/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
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