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PL 2427/2019 (Nº Anterior: PLS 317/2018) - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incentivar a redução de perdas na distribuição de água tratada.

PL 7801/2010 - Acrescenta art. 326-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.

PL 3075/2011 - Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição.

PL 996/2023 - Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.

PL 10941/2018 - Institui o Dia Nacional da Comunidade Muçulmana no Brasil.

PL 199/2019 - Acrescenta §3º ao art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a participação de jovens em Programas de Amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas com deficiência.

PL 524/2019 - Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País.

PL 109/2022 - Cria a Rota Turística da Quarta Colônia.

PL 2071/2022 - Denomina "Rodovia Raul Anselmo Randon" o trecho da rodovia BR-116, entre o município de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a divisa com o Estado de Santa Catarina.

PL 2796/2023 - Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco Solano Trindade.

PL 2898/2023 - Inscreve o nome de Antônio Gonçalves Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

PL 2981/2023 - Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria os Camisas Negras.

PL 1108/2024 - Institui a Semana Nacional de Enfrentamento às Parasitoses Intestinais, no período que inclua o dia 25 de junho.

PL 1512/2024 - Cria a Rota Turística do Imperador, no litoral dos estados de Sergipe e Alagoas.

PL 3675/2024 - Confere ao município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Cerveja Artesanal" e dá outras providências.

PL 539/2025 - Dá nova redação ao Inciso VIII da Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para incluir a competência para solicitar exames complementares e essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoterápico aos profissionais nutricionistas e dá outras providências.

PL 1084/2025 - Altera as Leis nºs 10.741, de 1° de outubro de 2003, e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para instituir o símbolo nacional da Pessoa Idosa e estabelecer a sua utilização nos casos específicos.

PL 3524/2025 - Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a vítima e seus filhos, e dá outras providências.

PL 4150/2025 - Altera o art. 90, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento.

PL 4230/2025 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tratar do Plano Decenal de Assistência Social.

PL 4906/2025 - Institui o Dia Nacional da Música Instrumental “Hermeto Pascoal”.

PL 6018/2025 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas.