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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 996/2023	Parecer do Relator	19/03/2026	Laura Carneiro	Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 996/2023	Parecer de Comissão	15/04/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 996/2023 Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 996/2023	Redação Final	13/05/2026	Laura Carneiro	Redação Final ao PL 996/2023 Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 996/2023	Parecer de Comissão para Redação Final	27/05/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	PARF PL 996/2023 Parecer da Comissão (CCJC) Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 996/2023	Parecer do Relator	19/12/2024	Laura Carneiro	Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CMULHER => PL 996/2023	Parecer de Comissão	22/04/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher	Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CPASF => PL 996/2023	Parecer do Relator	26/05/2025	Laura Carneiro	Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CPASF => PL 996/2023	Parecer de Comissão	21/08/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família	Parecer da Comissão (CPASF) ao PL 996/2023 Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 996/2023