PL 996/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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21/08/2025 - 16:51
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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31/01/2025 - 18:45
Proposta em análise na Câmara prioriza distribuição de alimentos nos locais de acolhida e de apoio à vítima