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PL 4036/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Envio à Redação Final


Identificação da Proposição

Autor
Evair Vieira de Melo - PP/ES

Apresentação
22/10/2024

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal de proximidade entre residência e escola.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/11/2024 Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) 20/12/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2025) 08/10/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/04/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/04/2026 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
20/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/03/2026, Letra B.
17/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
11/06/2025 Comissão de Educação ( CE )
Aprovado o Parecer da Deputada Franciane Bayer (Republicanos -RS)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/12/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda. Inteiro teor

17/03/2026 15:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Educação (CE) 28/05/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

11/06/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer da Deputada Franciane Bayer (Republicanos -RS)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4036/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal de proximidade entre residência e escola". Inteiro teor
18/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2024.
26/11/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
18/12/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).
19/12/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
27/03/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
28/04/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
28/05/2025

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Franciane Bayer ( Republicanos-RS)
  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Vista ao Deputado Pedro Uczai.
28/05/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
02/06/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/06/2025

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Continuação da Discussão.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
  • Encerrada a Discussão.
  • Iniciada a Votação da Matéria.
  • Aprovado o Parecer da Deputada Franciane Bayer (Republicanos -RS)
12/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2025, Letra A.
23/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
07/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2025)
21/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2025 a 21/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
11/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC). Inteiro teor
  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda. Inteiro teor
17/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Julia Zanatta.
  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Zé Trovão (PL-SC).
  • Encerrada a Discussão.
  • Aprovado o Parecer.
19/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/03/2026, Letra B.
23/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2026).
08/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/04/2026 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
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  • 17/03/2026 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 11/06/2025 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 28/05/2025 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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