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PL 672/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Chico Alencar - PSOL/RJ ,  Tarcísio Motta - PSOL/RJ

Apresentação
11/03/2024

Ementa
Proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2024 Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024) 25/04/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/08/2024) 19/08/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025) 08/08/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 15/08/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

10/06/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 672/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e Tarcísio Motta PSOL, que "Proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos". Inteiro teor
22/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
26/03/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 576 Inteiro teor
23/04/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
24/04/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024)
15/05/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
15/08/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/08/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/08/2024)
09/09/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/10/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a votação de Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Adriana Ventura, a Deputada Sâmia Bomfim, contrariamente, e o Deputado Luiz Gastão, favoravelmente.
  • Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Adriana Ventura, por solicitação do Deputado Luiz Gastão, Vice-Líder do Bloco MDB, PSD, Republicanos, Pode.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 8 votos.  Votação
  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Vista ao Deputado Luiz Gastão.
16/10/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/12/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do VTS n. 1 CASP (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Inteiro teor
18/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 549/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 672/2024, que “Proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos.” para análise de mérito na Comissão de Comunicação(CCOM)". Inteiro teor
10/06/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão.
16/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2025 PÁG 560, Letra A. Inteiro teor
23/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2400/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 915, de 2025 ao Projeto de Lei nº 672, de 2024". Inteiro teor
06/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).
07/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)
20/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
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  • 10/06/2025 - 14h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 10/12/2024 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/10/2024 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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