PL 3/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal; Aguardando Envio ao Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/01/2024

Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
06/03/2024 Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 e §4 da CF): de 05/02/2024 a 20/03/2024. Sobresta a pauta a partir de: 21/03/2024 05/02/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/04/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo.
10/04/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 43/2024/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 26/03/2024 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) 26/03/2024 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 30 e 50; pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 31, 33 a 35, 38, 39 e 46, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/01/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 3/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
    ". Inteiro teor
10/01/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 12/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.”". Inteiro teor
11/01/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 e §4 da CF): de 05/02/2024 a 20/03/2024. Sobresta a pauta a partir de: 21/03/2024
05/03/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)
06/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Indústria, Comércio e Serviços e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
06/03/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2024 PAG 277 Inteiro teor
06/03/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 07/03/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
19/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ). Inteiro teor
16/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ). Inteiro teor
21/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ). Inteiro teor
21/03/2024

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 15, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2024 e da Emenda nº 9; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 a 6, 8 e 11; e pela rejeição das Emendas nºs 7, 10 e 12 a 15, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 15, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3, de 2024, das Emendas nºs 1 a 15 e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
  • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
26/03/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário e Parecer Proferido em Plenário publicados em avulso e no DCD de 27/03/2024, Letra A.
26/03/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 16 a 50.
  • Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 16 a 50, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 30 e 50; pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 31, 33 a 35, 38, 39 e 46, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 16 a 50, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 378; não: 25; total: 403.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Retirado o DTQ 1: Bloco MDB (PSD): Emenda de Plenário nº 36 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 2: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 31 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 3: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque de Preferência para a votação do texto original do PL 3/24. (art. 161, IV)
  • Retirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário 37 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 5: Bloco MDB (Republicanos): Emenda de Plenário nº 50 (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3-B/2024).
26/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ). Inteiro teor
10/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 26/03/2024 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 21/03/2024 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 20/03/2024 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)