PL 3/2024
Projeto de LeiNotícias
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19/08/2025 - 20:02Um projeto em análise na Câmara cria uma linha de financiamento de R$ 30 bilhões para o setor, com recursos do fundo social
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31/07/2024 - 12:04Deputados aprovaram ainda projetos para fomentar o desenvolvimento industrial e novas regras para a Lei de Falências
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20/06/2024 - 14:13Aprovada em 2020, legislação pode sofrer mudanças com proposta em tramitação no Congresso
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11/01/2024 - 16:42Entre outras medidas, o texto prevê a divulgação pela internet de um plano com as principais etapas do processo de falência
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