| MSC 12/2024
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Mensagem de Solicitação de urgência |
10/01/2024 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.”.
Inteiro teor
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| MSC 126/2024
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
07/08/2024 |
Poder Executivo |
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 3, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para
aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 12, de 2024.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 3/2024
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/03/2024 |
Elmar Nascimento |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 3/2024
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 3/2024
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Erika Hilton |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Preferência - PL 3/2024
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 3/2024
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
20/03/2024 |
Elmar Nascimento |
Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PL 3/2024
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 3/2024
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
21/03/2024 |
Antonio Brito |
Requerimento Procedimental Genérico
Inteiro teor
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