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PL 3824/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Flávio Arns - PSD/PR

Apresentação
04/12/2023

Ementa
Estabelece a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/07/2024 Defiro o Requerimento n. 663/2024. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3824/2023 do Projeto de Lei n. 5054/2016. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 3824/2023 às Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024) 10/09/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/04/2025) 16/04/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2025) 07/07/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/10/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo.
20/10/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 237/2025/SGM-P

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE) 14/04/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

28/05/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC).
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 25/08/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.824 de 2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 1264/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.824, de 2023, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica". Inteiro teor
04/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 3824/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica.

    ". Inteiro teor
20/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5054/2016.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/12/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para o PL 7552/2014, ao qual esta proposição está apensada.
21/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.
07/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 663/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 3824/2023 do Projeto de Lei n° 5054/2016. ". Inteiro teor
01/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 663/2024. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3824/2023 do Projeto de Lei n. 5054/2016. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 3824/2023 às Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
02/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2452/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.824, de 2023 que “Estabelece a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica”". Inteiro teor
06/09/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)
08/10/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 14:29:10 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
14/04/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
15/04/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/04/2025)
28/04/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/04/2025 a 28/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/05/2025

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC)
  • Iniciada a Discussão.
  • Encerrada a Discussão.
  • Iniciada a Votação da Matéria.
  • Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC).
30/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/06/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pelo(a) CFT.
02/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 799, Letra A. Inteiro teor
03/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
04/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2025)
16/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
25/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.824 de 2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. Inteiro teor
03/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

09/10/2025

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2452/2024.
  • Aprovado o requerimento nº 2452/2024,da Sra. Socorro Neri, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3824/2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2452/2024.
10/10/2025

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)
13/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). Inteiro teor
14/10/2025

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC) pela:
    • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei 3.824 de 2023, bem como do Substitutivo da Comissão de Educação.
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.824, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.824, de 2023, da Comissão de Educação, ressalvado o destaque.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Parágrafo único do Art. 4º do Substitutivo ao PL 3824/2023, aprovado pela Comissão de Educação, com fins de supressão, apresentado ao PL 3824/2023 (161, I).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Socorro Neri (PP/AC).
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.824-B/2023).
14/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). Inteiro teor
20/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

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  • 14/10/2025 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

  • 28/05/2025 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 07/05/2025 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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