Defiro o Requerimento n. 663/2024. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3824/2023 do Projeto de Lei n. 5054/2016. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 3824/2023 às Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).