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PL 5806/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
30/11/2023

Ementa
Dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/03/2024	Apense-se a este o PL-568/2024. Por oportuno, determino que a Comissão de Defesa do Consumidor se pronuncie quanto a matéria, após a Comissão de Administração e Serviço Público. Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024)	21/03/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2024)	15/10/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025)	05/09/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/09/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL).

Apensados

Apensados ao PL 5806/2023 ( 2 )

PL 6196/2023

PL 6196/2023

Autor: André Fernandes

Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção contra fraudes em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas, bem como disciplina seus direitos quando houver demanda junto ao Poder Judiciário.
, PL 568/2024

PL 568/2024

Autor: Emanuel Pinheiro Neto

Ementa: Altera o art. 54-G, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com a finalidade de vedar a oferta e a contratação de operações de crédito de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica e demais formas de telemarketing ativo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 11 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 5 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)	30/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2024 da CASP, do PL 6196/2023, e do PL 568/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 12/08/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 5806/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências ". Inteiro teor
18/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/12/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
20/12/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP.
06/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6196/2023. Inteiro teor
12/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-568/2024. Inteiro teor Apense-se a este o PL-568/2024. Por oportuno, determino que a Comissão de Defesa do Consumidor se pronuncie quanto a matéria, após a Comissão de Administração e Serviço Público. Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor
19/03/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
20/03/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024)
10/04/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
07/10/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 6196/2023, e do PL 568/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
14/10/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2024)
30/10/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/10/2024 a 30/10/2024). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
27/11/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
30/06/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2024 da CASP, do PL 6196/2023, e do PL 568/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/08/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Apresentação do RPDR n. 1/2025 (Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos". Inteiro teor Apresentação do RPDR n. 2/2025 (Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos - PL 5806/2023-Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos". Inteiro teor
12/08/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). Aprovado o Parecer.
20/08/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
21/08/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, com as proposições PL-6196/2023, PL-568/2024 apensadas.
21/08/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2025, Letra A.
03/09/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
04/09/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025)
18/09/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Foram apresentadas 2 emendas. Emendas ao Projeto

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