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PL 6196/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
André Fernandes - PL/CE

Apresentação
21/12/2023

Ementa
Dispõe sobre medidas de proteção contra fraudes em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas, bem como disciplina seus direitos quando houver demanda junto ao Poder Judiciário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2024 Apense-se à(ao) PL-5806/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 5806/2023, ao qual esta proposição está apensada.
21/08/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-5806/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 6196/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Dispõe sobre medidas de proteção contra fraudes em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas, bem como disciplina seus direitos quando houver demanda junto ao Poder Judiciário". Inteiro teor
06/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5806/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/02/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024.
14/02/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
19/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 5806/2023, ao qual esta proposição está apensada.
27/11/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 5806/2023, ao qual esta proposição está apensada.
21/08/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-5806/2023
03/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 5806/2023, ao qual esta proposição está apensada.
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