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PL 4966/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 14.060 de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2023 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023) 15/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.
11/12/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Aprovado o Parecer.
24/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 17/10/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

11/12/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4966/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Gilson Marques (NOVO/SC) e Adriana Ventura NOVO, que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023.

    ". Inteiro teor
24/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
25/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023.
26/10/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Recebimento pela CDE.
13/12/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
14/12/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
22/12/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
06/03/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Valadares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
08/05/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
11/09/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação. Inteiro teor
17/10/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
30/10/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Florentino Neto (PT/PI).
  • Encaminharam a votação os Deputados Florentino Neto (PT/PI) e Bia Kicis (PL/DF).
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, solicitada pelo Deputada Bia Kicis, Vice-Líder do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Vista à Deputada Antônia Lúcia.
05/11/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/12/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:05 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a).
11/12/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a votação os Deputados Florentino Neto (PT/PI) e Bia Kicis (PL/DF)
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Aprovado o Parecer.
16/12/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD 20/12/2024 PÁG 1827, Letra A. Inteiro teor
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