PL 4745/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
28/09/2023

Ementa
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/10/2023 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023) 19/10/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2023) 08/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5041/2023 apensada.
05/06/2024 Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Gilson Marques, contra o voto da Dep. Gisela Simona. O parecer do Relator, Dep. Duarte Jr., passou a constituir Voto em Separado.
09/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 4745/2023 ( 1 )

  • PL 5041/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 04/06/2024 - Parecer Vencedor, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição do PL 4745/2023, e pela aprovação do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

05/06/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Gilson Marques, contra o voto da Dep. Gisela Simona. O parecer do Relator, Dep. Duarte Jr., passou a constituir Voto em Separado.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4745/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado". Inteiro teor
09/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
16/10/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
17/10/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
18/10/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023)
25/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

01/11/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
29/11/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
04/12/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
06/12/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
07/12/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2023)
18/12/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/04/2024

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminhou a votação nominal da Retirada de Pauta o Deputado Gilson Marques.
  • Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação
  • Lido o Parecer pelo Relator Duarte Jr.
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
17/04/2024

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/05/2024

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta os Deputados Gilson Marques, Celso Russomanno e Duarte Jr.
  • Retirados os Requerimentos de Votação Nominal da retirada de Pauta e do requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
  • Rejeitado o Parecer e o parecer do Relator foi convertido em voto em separado
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
  • Concedido, por solicitação do Relator Vencedor, prazo adicional até a reunião ordinária seguinte para apresentar o Parecer Vencedor, nos termos do art. 57, XII, do RICD.
04/06/2024

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRV n. 1 CDC (Parecer Vencedor), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição do PL 4745/2023, e pela aprovação do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
05/06/2024

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator do Vencedor, Deputado Gilson Marques.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Gilson Marques, contra o voto da Dep. Gisela Simona. O parecer do Relator, Dep. Duarte Jr., passou a constituir Voto em Separado.
14/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/06/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5041/2023 apensada.
14/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2024, Letra A.
Sessões e Reuniões
  • 05/06/2024 - 14h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 22/05/2024 - 14h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 15/05/2024 - 14h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)