PL 4426/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14724/2023


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/09/2023

Ementa
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
29/09/2023 Às Comissões de
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2023 a 27/10/2023. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2023 13/09/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14724/2023. DOU 14/11/2023 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra C. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 587/23) DOU 14/11/2023 PÁG 05 COL 02 - Edição Extra C.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 4426/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

    NOVA EMENTA: Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023". Inteiro teor
12/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 457/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.'". Inteiro teor
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2023 a 27/10/2023. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2023
13/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
27/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3312/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação conjunta do PL 1.147/2023 e do PL 4.426/2023, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
29/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
    Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
29/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2023.
29/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
03/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 3359/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 1140, de 2023, que “Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar a realização de perícia médica do INSS por meio da Telessaúde.”, ao PL nº 4426, de 2023". Inteiro teor
03/10/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Rejeitado o Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 3525/2019; 2. PL 4426/2023; 3. PL 4188/2021; e 4. PL 5497/2019. Sim: 10; não: 243; abstenção: 4; total: 257.
  • Discussão em turno único.
  • Retirado de pauta, de ofício.
03/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Deferido o REQ 3360/2023, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário nº 07 apresentada ao Projeto de Lei n. 4226/23, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
03/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
04/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
  • Deferido REQ 3312/2023. Apense-se a este o PL 1140/2023.
04/10/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, bem como do Projeto de Lei nº 1.140, de 2023, e do Projeto de Lei nº 2.983, de 2023, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, bem como do Projeto de Lei nº 1.140, de 2023, e do Projeto de Lei nº 2.983, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, bem como do Projeto de Lei nº 1.140, de 2023, e do Projeto de Lei nº 2.983, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, bem como do Projeto de Lei nº 1.140, de 2023, e do Projeto de Lei nº 2.983, de 2023, apensados, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, conforme Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 350; abstenção: 2; total: 382.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 48.
  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 10, 14, 21, 25, 28, 30, 34, 36, 38, 39, 43, 45, 46, 47 e 48, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 10, 14, 21, 25, 28, 30, 34, 36, 38, 39, 43, 45, 46, 47 e 48, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 10, 14, 21, 25, 28, 30, 34, 36, 38, 39, 43, 45, 46, 47 e 48, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária, com aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 10, 14, 21, 25, 28, 30, 34, 36, 38, 39, 43, 45, 46, 47 e 48, que são adequadas do ponto de vista financeiro e orçamentário, assim como a Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 259; abstenção: 2; total: 281.  Votação
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
  • Votação do DTQ 16: PL: destaque para votação em separado do(a) parágrafo único, artigo 16, do substitutivo apresentado à(ao) PL 4426/2023 (art. 161, I)
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 10: PL: Destaque para Votação em Separado, com vistas a supressão, do art. 29 do Substitutivo apresentado ao PL 4426/2023. (art. 161, I
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 6: Bloco Fdr PSOL-REDE (Psol): Destaque para Votação em Separado da da expressão “cargos em comissão e em” constante no art. 36, e por decorrência, também da expressão “e em comissão” constante no parágrafo único do art. 37 do Substitutivo, com vistas à supressão. (art. 161, I)
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Plenário n. 43 (art. 161, II)
  • Retirado pelo autor.
  • Retirado o DTQ 1: Bloco MDB (MDB): Emenda nº 35 (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 2: PL: Emenda nº 2 (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do parágrafo único, artigo 14, do substitutivo, apresentado ao PL 4426/2023 (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 4: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do(a) com vistas a supressão, da expressão “cargos em comissão e em” constante no art. 35, e por decorrência, também da expressão “e em comissão” constante no parágrafo único do art. 36 do Substitutivo, apresentado ao PL 4426/2023 (art. 161, I)
  • Prejudicado o DTQ 7: Bloco UNIÃO (PP): Emenda de Plenário nº 37 (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado com vistas a supressão, do §6º e, por decorrência, dos §§ 7º e 8º, do art. 101, da lei 8.213/91, constante no art. 29, do Substitutivo apresentado ao PL 4426/2023. (art. 161, I) .
  • Retirado o DTQ 9: Bloco MDB (PSD): Emenda de Plenário 44 (art. 161, II)
  • Inadmitido o DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) com vistas a supressão, do tópico Telemedicina, do Substitutivo apresentado ao PL 4426/2023, apresentado ao PL 4426/2023 (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 12: PL: Destaque para Votação em Separado do parágrafo primeiro do artigo 28, apresentado ao PL 4426/2023. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 13: Bloco UNIÃO (PATRIOTA): Destaque para Votação em Separado do(a) §1º do Art. 28 do substitutivo, apresentado ao PL 4426/2023 (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 14: PL: Emenda de Plenário nº 48 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 15: PL: destaque para votação em separado do(a) parágrafo único, artigo 15, do substitutivo apresentado à(ao) PL 4426/2023 (art. 161, I)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.426-A/2023).
04/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do Projeto de Lei nº 1.140, de 2023, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/10/2023 - 13h55 - 194ª Sessão).
  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
09/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

11/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3531/2023 (Requerimento), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Requer correção de grave erro material na redação final do Projeto de Lei nº 4.426/23". Inteiro teor
18/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3600/2023 (Requerimento), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer correção de grave erro material na redação final do Projeto de Lei nº 4.426/2023.

    ". Inteiro teor
09/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1130/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 4426/2023. Inteiro teor
14/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14724/2023. DOU 14/11/2023 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra C. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 587/23) DOU 14/11/2023 PÁG 05 COL 02 - Edição Extra C.