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PL 2843/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO

Apresentação
30/05/2023

Ementa
Dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/08/2023 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023) 18/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/04/2024) 23/04/2024

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 13/03/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2843/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas". Inteiro teor
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/08/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
01/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 226 Inteiro teor
16/08/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
17/08/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023)
30/08/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/03/2024

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/04/2024

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Rejeitado os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos deputados Alencar Santana e Gilson Marques.
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação
  • Lido o Parecer pelo Relator Gilson Daniel
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
17/04/2024

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/04/2024

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/04/2024)
08/05/2024

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2024

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques, Gilson Daniel e Celso Russomanno.
  • Votação do Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
  • Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta. Pedido de verificação.
  • Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
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