PL 2843/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2843/2023 Parecer do Relator 13/03/2024 Gilson Daniel Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CDC => PL 2843/2023 Substitutivo 14/03/2024 Gilson Daniel Inteiro teor