PL 2843/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 2843/2023 | Parecer do Relator | 13/03/2024 | Gilson Daniel | Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
SBT 1 CDC => PL 2843/2023 | Substitutivo | 14/03/2024 | Gilson Daniel | Inteiro teor |