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PL 2769/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Cultura (CCULT)

Identificação da Proposição

Autor
Washington Quaquá - PT/RJ , Ricardo Abrão - UNIÃO/RJ

Apresentação
23/05/2023

Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro e a criação da contribuição sobre a comercialização de bebidas alcoólicas para financiar o Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/07/2023	Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023)	28/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2024)	11/10/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/06/2025	Comissão de Cultura ( CCULT ) Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2024 e 2/2024 ao Substitutivo 1 (SBT 1 CCULT).
30/06/2025	Comissão de Cultura ( CCULT ) Devolvido ao Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 2 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 17 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 9 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Cultura (CCULT)	30/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2024 e 2/2024 ao Substitutivo 1 (SBT 1 CCULT). Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/05/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL n. 2769/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Washington Quaquá (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro e a criação da contribuição sobre a comercialização de bebidas alcoólicas para financiar o Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro. ". Inteiro teor
06/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1892/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Washington Quaquá (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e Ricardo Abrão UNIÃO, que "Requeremos, nos termos regimentais, a adição dos presentes signatários ao no Projeto de Lei 2769/2023, de autoria do deputado Washington Quaquá, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro e a criação da contribuição sobre a comercialização de bebidas alcoólicas para financiar o Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro”". Inteiro teor
21/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n° 1892/2023.
03/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04/07/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
04/07/2023	Comissão de Cultura ( CCULT ) Recebimento pela CCULT.
24/08/2023	Comissão de Cultura ( CCULT ) Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
25/08/2023	Comissão de Cultura ( CCULT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023)
05/09/2023	Comissão de Cultura ( CCULT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/10/2023	Comissão de Cultura ( CCULT ) Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela rejeição. Inteiro teor
27/11/2023	Comissão de Cultura ( CCULT ) Devolvido ao Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
02/07/2024	Comissão de Cultura ( CCULT ) O Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão
13/08/2024	Comissão de Cultura ( CCULT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/08/2024	Comissão de Cultura ( CCULT ) Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP)
09/10/2024	Comissão de Cultura ( CCULT ) Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/10/2024	Comissão de Cultura ( CCULT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2024)
30/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 4356/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2769, de 2023 para análise de mérito na Comissão do Desenvolvimento Econômico (CDE)". Inteiro teor
30/10/2024	Comissão de Cultura ( CCULT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/10/2024 a 30/10/2024). Foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
31/10/2024	Comissão de Cultura ( CCULT ) Devolvido ao Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP)
05/11/2024	Comissão de Cultura ( CCULT ) Apresentação do PRL n. 3 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
06/11/2024	Comissão de Cultura ( CCULT ) Apresentação do REQ n. 46/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a realização de audiência pública com objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.769/2023 que “Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro e a criação da contribuição sobre a comercialização de bebidas alcoólicas para financiar o Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro”". Inteiro teor
11/11/2024	Comissão de Cultura ( CCULT ) Devolvido ao Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP).
13/11/2024	Comissão de Cultura ( CCULT ) Aprovado o requerimento nº 46/2024,do Sr. Felipe Carreras que requer a realização de audiência pública com objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.769/2023 que “Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro e a criação da contribuição sobre a comercialização de bebidas alcoólicas para financiar o Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro”.
29/04/2025	Comissão de Cultura ( CCULT ) Apresentação do PES n. 1 CCULT (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 CCULT, e da Emenda ao Substitutivo 2/2024 ao SBT 1 CCULT. Inteiro teor
07/05/2025	Comissão de Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Retirado de pauta, de ofício.
16/05/2025	Comissão de Cultura ( CCULT ) Devolvido ao Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP)
26/05/2025	Comissão de Cultura ( CCULT ) Apresentação do PRL n. 4 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 CCULT, e da Emenda ao Substitutivo 2/2024 ao SBT 1 CCULT. Inteiro teor
30/06/2025	Comissão de Cultura ( CCULT ) Devolvido ao Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP) Apresentação do PRL n. 5 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2024 e 2/2024 ao Substitutivo 1 (SBT 1 CCULT). Inteiro teor