PL 2383/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Duarte Jr. - PSB/MA
Apresentação
05/05/2023
Ementa
Torna obrigatório a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/06/2023 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2023) | 07/07/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/09/2023) | 11/09/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024) | 25/03/2024 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024) | 14/06/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 628/2024/PS-GSE. |
05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/12/2024 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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20/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
06/07/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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08/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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06/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
08/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
20/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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26/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2023 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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27/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
22/03/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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16/04/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
29/04/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
08/05/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
- 16/10/2024
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- 28/09/2023
Sessões e Reuniões
- 05/12/2024 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/10/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/10/2024 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)