PL 2383/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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16/10/2024 - 14:08Proposta ainda será analisada pelo Senado Federal
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09/05/2024 - 12:56Acompanhamento não é obrigatório se a pessoa não tiver necessidade; proposta segue em análise na Câmara
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28/09/2023 - 15:08A proposta ainda precisa ser analisado por outras comissões na Câmara dos Deputados
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