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PL 2374/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Duarte Jr. - PSB/MA

Apresentação
05/05/2023

Ementa
Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2023 Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023) 14/09/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE) 13/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

13/12/2023 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 25/06/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2374/2023 e das Emendas Adotadas pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL 2374/2023 e das Emendas Adotada pela CE. Inteiro teor

02/07/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2374/2023, pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências". Inteiro teor
19/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/06/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
20/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
12/09/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
13/09/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023)
27/09/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/11/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
13/12/2023

Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Daniel Barbosa (PP-AL), Dep. Dandara (PT-MG) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
  • Aprovado o Parecer.
13/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4284/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA) e outros, que "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2374 de 2023, que altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências". Inteiro teor
18/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2023, Letra A.
21/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 4284/2023 do Sr. Duarte Jr. que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2374 de 2023, que altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4284/2023.
21/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4451/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Welter (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.122/2023 de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 2.374/2023". Inteiro teor
12/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1189/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia. PL 2374/2023, que “Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências”". Inteiro teor
04/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1297/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia
    ". Inteiro teor
11/06/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
25/06/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2374/2023 e das Emendas Adotadas pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL 2374/2023 e das Emendas Adotada pela CE. Inteiro teor
02/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo da Zaeli.
  • Encaminhou a votação o Deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
  • Rejeitado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo da Zaeli.
  • Encaminharam a votação os Deputados Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
  • Dispensada a leitura do Parecer.
  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).
  • Encerrada a Discussão.
  • Aprovado o Parecer.
02/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

10/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra B.
28/07/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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Sessões e Reuniões
  • 02/07/2025 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 13/12/2023 - 09h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 06/12/2023 - 09h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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